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Comentários à Lei de Acesso à Informação
Autor(es):
Idioma: Português
Editora: Essere nel Mondo
Ano de Publicação: 2014
ISBN: 978-85-67722-09-2
Formato: Somente formato eletrônico
E-book Esgotado
Informações

A Lei de Acesso à Informação trouxe inovações importantes ao cenário jurídico nacional, sobretudo ao dotar o cidadão de relevante instrumento para a participação democrática e controle social da administração pública, mediante o acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo para a defesa de seus direitos e da coletividade.

A nova lei, cuja estrutura será tratada em capítulos distintos nesta obra, conforme sua edição, promoveu as garantias do direito ao acesso, disciplinou regras sobre a divulgação e rotina das informações, como o processamento dos pedidos, recursos contra sua negativa, restrições fundadas no sigilo dos dados, além do tratamento de informações pessoais e a responsabilidade dos agentes públicos.

No mesmo sentido, em conformidade com os princípios básicos da administração pública insculpidos na Constituição Federal, a lei promoveu a ampliação dos destinatários da obrigação legal de informar e da própria ideia de informação, para abranger todo e qualquer suporte, inclusive o digital. De grande importância, sobretudo para o acesso à justiça, a previsão de vedação a qualquer restrição para a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, ou que impliquem em violação a direitos humanos, dando prioridade ao acesso público em contraposição ao resguardo das informações pessoais nessas hipóteses, de modo a incentivar a participação popular e o controle dos atos administrativos.

Ao término dessa abordagem, esta obra tratará do acesso à informação no direito comparado, tendo em vista sua edição cumprir inúmeros tratados e convenções internacionais assinadas pelo Brasil, além de compilar, no capítulo final, a legislação e a jurisprudência sobre o tema, inclusive no período anterior à sua edição.

As alterações legislativas no direito brasileiro, após a conquista e amadurecimento do texto constitucional, são de largo espectro e qualidade nem sempre primorosa. Apenas o tempo e os avanços da sociedade responderão se a importante lei serviu aos propósitos de emancipação e instrumento efetivo de participação do cidadão no controle do Estado ou feneceu pela inoperância dos beneficiários e/ou obstáculos impostos pela administração pública
INTRODUÇÃO
Herivelto de Almeida
NORMAS GERAIS, DESTINATÁRIOS E PRINCÍPIOS DO ACESSO À INFORMAÇÃO
Renata Deienno e Stela Queiroz dos Santos
INFORMAÇÃO: DEFINIÇÃO E TIPOLOGIA
Patrícia de C. B. Brochetto e Silvia Helena B. A. Santos
PROCEDIMENTO DA LEI Nº 12.527/2011
Fabrício Silva Nicola, Márcio Bulgarelli Guedes e Samanta Renata da Silva
DO SIGILO E SUAS EXCEÇÕES
Alexandre Ferrari Vidotti e Stella Villela Florêncio
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
Edilson Pereira de Godoy e Valdemir Caldana
ACESSO À INFORMAÇÃO NO DIREITO COMPARADO
Alexandre Rodrigues Oliveira Signorelli e Marcelo Rodrigues Mazzei
LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CORRELATAS
Manuel Munhoz Caleiro e Renato Rosin Vidal

Herivelto de Almeida

Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, Coordenador da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – Regional de Araraquara, Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto.

Lucas de Souza Lehfeld

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (POR), Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), docente do Programa de Pós-Graduação em Direito, nível Mestrado, da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e avaliador de Cursos de Direito pelo Ministério da Educação.

Marcio Bulgarelli Guedes

Mestrando em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto/SP. Advogado.
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