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AUTOCOMPOSIÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor(es): Elisa Berton Eidt
Idioma: Português
Editora: Essere nel Mondo
Ano de Publicação: 2017
ISBN: 978-85-67722-71-9
Formato: Para impressão
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Informações

A presente obra analisa a incorporação dos métodos consensuais de resolução de conflitos pelo Poder Judiciário e a sua aplicação no âmbito da Administração Pública. Passados mais de 10 (dez) anos da denominada Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), a Lei nº 13.140/2015 vem regular a prática do instituto da mediação, além de tratar da autocomposição de conflitos na União, nos Estados, nos Municípios e no Distrito Federal. A crescente inadequação da forma tradicional de resolução de conflitos, sobretudo após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou a prestação de justiça no Brasil um serviço caro, lento e ineficiente. O Poder Público em muito contribui para esse quadro, pois participa da maior parte dos processos judiciais em tramitação. Este trabalho visa demonstrar que a adoção de soluções consensuais pela Administração Pública encontra amparo na maior eficiência da prestação estatal, em que a ausência da intermediação de um processo judicial dá ao Estado melhores condições de realizar os direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, demonstra-se que o regime de direito público perpassa por uma revisão de seus conceitos, abrindo espaço para os métodos autocompositivos como meio de bem atender aos interesses da sociedade e, ainda, de propiciar melhor funcionamento das atividades estatais.

INTRODUÇÃO
1 O PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
1.1 O Estado e suas transformações
1.2 A Constituição Federal de 1988 e os Direitos Fundamentais
1.3 O Judiciário como um Poder de Estado
1.4 O Poder Judiciário em crise
2 A NECESSÁRIA ADAPTAÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL – NOVAS FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
2.1. A Reforma do Poder Judiciário
2.2. O Fórum Múltiplas Portas
2.3. A Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça
3 A COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3.1 Lei da Mediação e a Mediação no Código de Processo Civil
3.2 Resolução consensual de conflitos na Administração Pública – Lei nº 13.140/2015
3.3 Os métodos consensuais e o regime jurídico de Direito Público
3.4 A promoção dos métodos consensuais pela Advocacia Pública

Elisa Berton Eidt

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul (UNIJUÍ). Especialista em Direito Previdenciário (CESUSC) e em Direito Público (Universidade Potiguar). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul.

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