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A REDUÇÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL RETROATIVA:
Análise da Lei nº 12.234/2010 à luz da teoria do garantismo penal
Autor(es): Rodrigo Fernando Novelli
Idioma: Português
Editora: Essere nel Mondo
Ano de Publicação: 2015
ISBN: 978-85-67722-28-3
Formato: Somente formato eletrônico
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Informações

A teoria do garantismo penal defendida por Luigi Ferrajoli serve como uma excelente fonte teórica para o direito penal, em especial no Brasil, diante do sistema de garantias inaugurado pela nova ordem constitucional de 1988. Busca-se com o presente estudo uma análise crítica da Lei nº. 12.234/2010, sob a ótica da teoria do garantismo penal. A referida lei, além de ampliar o prazo prescricional para crimes com penas menores de 1 ano, também restringiu o âmbito de proteção da prescrição retroativa, quando determinou que a sua contagem deveria se iniciar com o oferecimento da denúncia (e não mais desde a suposta prática do fato delituoso). Ao proceder desta forma, a lei acabou por permitir ao Estado que investigue um delito por um prazo excessivamente longo, ampliando o poder punitivo estatal (ao invés de limitá-lo). A alteração promovida pela Lei nº. 12.234/2010 foi motivada e fundamentada pelo sentimento de impunidade que a prescrição penal pode ocasionar na população e reflete um avanço das teorias do direito penal máximo em detrimento da perspectiva garantista. A crítica da impossibilidade de aplicação da prescrição retroativa em data anterior ao oferecimento da denúncia foi fundamentada nos axiomas formulados por Luigi Ferrajoli, em especial, os “Nullum crimen sine lege”, e “Nulla lex(poenalis) sine necessitate” , Nulla culpa sine judicio”, “Nulla accusatio sine probatione” e“Nulla probatio sine defensione”. A presente dissertação está inserida na linha de pesquisa voltada ao Constitucionalismo e a Produção do Direito. O método na fase de investigação foi o indutivo e as técnicas de investigação foram as do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.

INTRODUÇÃO

1 FUNDAMENTOS   DO   GARANTISMO   PENAL  E  SUA INCORPORAÇÃO COMO PARÂMETRO DE VALIDADE DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

1.1 Teoria do Garantismo Penal

1.2 Princípios e modelos de Direito Penal

1.3 Os dez axiomas garantistas

1.3.1 Nulla poena sine crimine

1.3.2 Nullum crimen sine lege

1.3.3 Nulla lex (poenalis) sine necessitate

1.3.4 Nulla necessitas sine injuria

1.3.5 Nulla injuria sine actione

1.3.6 Nulla actio sine culpa

1.3.7 Nulla culpa sine judicio

1.3.8 Nullum judicium sine accusatione

1.3.9 Nulla accusatio sine probatione

1.3.10 Nulla probatio sine defensione

1.4 O Estado de Direito garantista

1.4.1 O Estado de Direito brasileiro é garantista?

1.5 O antigarantismo

2 DELINEAMENTOS GERAIS SOBRE PRESCRIÇÃO PENAL

2.1 Fundamentos da prescrição penal

2.2 Crimes imprescritíveis

2.3 Prescrição é uma garantia constitucional

2.4 Espécies de prescrição

2.4.1 Prescrição da pretensão punitiva

2.4.1.1 Prescrição propriamente dita

2.4.1.2 Prescrição superveniente ou intercorrente

2.4.1.3 Prescrição retroativa

2.4.1.4 Prescrição antecipada ou virtual

2.4.2 Prescrição da pretensão executória

2.4.3 Prazo prescricional da prescrição da pretensão punitiva retroativa

2.5 Prescrição penal na Lei nº 12.234/2010

3 DA SUBSTANCIAL INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA À LUZ DO GARANTISMO PENAL

3.1 Quando a ineficiência do jus puniendi se transforma em combate à impunidade: análise crítica da lei nº 12.234/2010

3.2 Análise das restrições à garantia da prescrição retroativa determinada pela lei nº 12.234/2010

3.3 Debate provocado pelo surgimento da norma

3.4 Análise crítica da alteração legislativa a partir do garantismo penal

3.4.1 Garantia proporciona proteção aos direitos

3.4.2 Análise da inconstitucionalidade da restrição à luz da Teoria Garantista

3.4.2.1 Proibição de ofensa ao princípio da legalidade (Nullum crimen sine lege “válida)

3.4.2.2 Proibição de restrição irrazoável (Nulla lex (poenalis) sine necessitate)

3.4.2.3 Ofensa à razoável duração do processo(Nulla culpa sine judicio)

3.4.2.4 Ofensa à paridade de armas e ao contraditório (Nulla accusatio sine probatione e Nulla probatio sine defensione)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

Rodrigo Fernando Novelli

Mestre em Ciência Jurídica pela UNIVALI, Pós-graduado em Direito Constitucional - IDP - Instituto de Direito Público de Brasília/DF e UNISUL - Universidade do Sul de Santa Catarina. Possui graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino de Bauru (2005). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Penal e Processual Penal. Atua como advogado desde 2005. E leciona disciplinas relacionadas com o Direito Penal desde o ano de 2007, junto a FURB - Universidade Regional de Blumenau e outras instituições. É professor do Morgado Concursos - nas disciplinas de Direito Penal e Processo Penal para concursos públicos e preparatório para a OAB. É Coordenador da Comissão de Segurança Pública da OAB - BLUMENAU/SC desde 2013.
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