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Jurisdição constitucional e política orçamentária: (im)possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias no Brasil
Autore: Vinícius Oliveira Braz Deprá
Lingua: Português
Casa Editrice: Essere nel Mondo
Anno di Pubblicazione: 2018
ISBN: 978-85-5479-027-1
Formato: Solo formato elettronico
Download Gratuito
Informazioni
O tema desta obra está relacionado com os direitos fundamentais como parâmetro para o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal. A pesquisa aborda as relações entre a jurisdição constitucional brasileira e o exercício do controle concentrado de constitucionalidade, com enfoque a partir da função contramajoritária da jurisdição constitucional. Desenvolve-se a análise de sua evolução no sistema jurídico brasileiro, do exercício do controle de constitucionalidade das leis no Brasil e, ainda, da jurisdição constitucional e da efetivação dos direitos fundamentais como função contramajoritária. Também se discorre sobre a política orçamentária do Estado brasileiro, contextualizando as leis orçamentárias e suas espécies, o orçamento público e seu processo legislativo, bem como os fundamentos constitucionais para as escolhas orçamentárias. Aborda-se, ainda, o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias pela jurisdição constitucional brasileira, a partir das relações entre a decisão política e política orçamentárias, para, em seguida, analisar julgados do Supremo Tribunal Federal referentes ao controle concentrado das leis orçamentárias no Brasil e, ao final, o controle de constitucionalidade das leis orçamentárias tendo como parâmetro os direitos fundamentais. Conclui-se que o Supremo Tribunal Federal admite o controle de constitucionalidade concentrado das leis orçamentárias, ainda que não tenha fundamento nos direitos fundamentais, e sim em outros critérios, seja a partir do controle formal ou material – especialmente no que diz respeito à destinação das receitas em desconformidade com o que pressupõe a Constituição Federal de 1988.
INTRODUÇÃO
2. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA E O CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: sua função contramajoritária
2.1 Análise da evolução da jurisdição constitucional no sistema jurídico brasileiro
2.2 O exercício do controle de constitucionalidade das leis no Brasil
2.3 A jurisdição constitucional e a efetivação dos direitos fundamentais como função contramajoritária
3. POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO BRASILERO E SUAS PECULIARIDADES
3.1 Leis orçamentárias: orçamento público e processo legislativo
3.2 Leis orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual
3.3 Os fundamentos constitucionais para as escolhas orçamentárias
4 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS PELA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL BRASILEIRA
4.1 Decisão política e política orçamentária: o ciclo orçamentário e o seu controle
4.2 O controle concentrado das leis orçamentárias no Brasil: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal
4.3 O controle de constitucionalidade das leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal tendo como parâmetro os direitos fundamentais
CONCLUSÃO
REFERÊNCIAS
Professor Universitário do Curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC).
Doutorando em Desenvolvimento Regional pela UNISC. Mestre em Direito pela UNISC. Especialista em Direito Tributário pela Anhanguera. Especialista em Direito Público pela UNIASSELVI. Pós-graduando em Direitos Humanos pela UNIASSELVI). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano (UNIFRA). Bacharel em Ciências Militares - Área de Defesa Social (Brigada Militar). Possui Curso de Especialização em Bombeiro Militar (ABM), em Gestão de Riscos (ABM) e Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO/CBMRO). Capitão do Quadro de Oficiais de Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar do RS. Atualmente, é chefe da Seção de Logística, Patrimônio e Finanças do 4º Batalhão de Bombeiros Militar - Santa Maria, RS.
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